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Written by Assessoria de Comunicação - MRB

Defesa em Processo Administrativo Minerário – Auto de Paralisação

A atuação do advogado Orlando Mota Ribeiro – sócio da banca Mota, Ribeiro, Barbosa – Advogados Associados –, em processo administrativo minerário de titularidade de renomada Construtora aqui na Bahia, viabilizou a realização de investimentos vultuosos no Distrito de Areia Branca, próximo a Lauro de Freitas, em Pedreira de Gnaisse. Mais de 60 empregos foram gerados na região, fomentando a exploração minerária e criando um novo ponto comercial valoroso para a venda de substâncias minerais, principalmente devido a sua proximidade com a região metropolitana.

No âmbito do processo, a fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral da Bahia (DNPM/BA) havia lavrado auto de paralisação eivado de ilegalidades, em área onde supostamente as poligonais haviam sido deslocadas por inovação tecnológica de mapeamento da região e consequente modificação das coordenadas geográficas da Pedreira, mapeada através de fotos aéreas (CONDER) há diversos anos atrás. Os pontos de amarração (esses inconfundíveis) não haviam sido observados pela fiscalização do órgão, bem como o fato de que a exploração de lavra não havia sido nem ao menos iniciada, não havendo o que paralisar. O direito adquirido e prioritário foram completamente rechaçados, visto que a paralisação visava evitar a invasão em área de empresa  vizinha, com processo administrativo de pesquisa e lavra datado recentemente.

O argumento da fiscalização do DNPM/BA foi que era um Auto de Paralisação Preventivo, modalidade não prevista nos diplomas legais. O Superintendente Adiel Veras – após tramitação do processo no setor de fiscalização, controle de área e procuradoria -, emitiu parecer solicitando o imediato cancelamento do auto de paralisação.